AREsp 2626319 - DECISAO
Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
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- Parties
- Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. André Ricardo Lemes da Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os documentos juntados às fls. 1859/1872 não foram suficientes para completar a cadeia de representação. Registre-se que o substabelecimento de fl. 1871 está sem assinatura, inclusive sem identificação, do advogado substabelecente (certidão fl. 1886). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA