AREsp 2737427 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DOCTOR SOLUCÕES MEDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso por irregularidade na representação (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento).
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
CONDOMINIO DOCTOR SOLUCÕES MEDICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 inadmissão do recurso por irregularidade na representação
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso por irregularidade na representação (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento).
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO DOCTOR SOLUCÕES MEDICAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Manoel Mateus Junior. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA