REsp 2166672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: JOSE FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

JOSE FERNANDES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para suprir o vício não atendida e petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não regularizou a representação no prazo após intimação, e a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...