REsp 2166113 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido consertada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos...
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- Parties
- Recorrente: JOVANE MARTINS MICHEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOVANE MARTINS MICHEL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso especial
- 3 intimação para sanar vício não atendida (decursou o prazo in albis)
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido consertada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOVANE MARTINS MICHEL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOVANE MARTINS MICHEL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Filipe Reis Villela Brettas Galvão, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA