AREsp 2740832 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, configurando irregularidade na representação processual. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis. Diante da inércia, aplica-se a Súmula...

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Parties
Recorrente: MANUEL DA CONCEICAO MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANUEL DA CONCEICAO MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, configurando irregularidade na representação processual. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis. Diante da inércia, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e fundamentou-se na norma regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...