HC 804488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Compulsando os autos, verifico que não foi encartado o instrumento do mandato, necessário para o advogado postular em juízo, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.906/1994. Dadas a relevância e a essencialidade do bem jurídico a que o habeas corpus visa tutelar - o direito fundamental de ir e vir -, a legitimidade ativa para a sua impetração é ampla e irrestrita, de modo que não se exige sequer capacidade postulatória, nos termos do art. 654, caput, do Código de Processo Penal. Com o mesmo sentido, dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a legitimidade ampla e irrestrita para a impetração do habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto em face da decisão monocrática que não o conhece ou que, conhecendo-o embora, denega a ordem vindicada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do NCPC, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 753305-SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 08/11/2022, QUINTA TURMA, DJ-e 11/11/2022) Assim, por força dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, na forma do artigo 3º, do Código de Processo Penal, os quais materializam os princípios da cooperação processual e da primazia do mérito, uma vez verificada a irregularidade de representação deve-se conferir à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que o vício seja sanado. Ante o exposto, intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental. Após a juntada das contrarrazões ou o transcurso do prazo, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em seguida, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA