AREsp 2745869 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: NERI ARGENOR BAYON BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
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Parties
NERI ARGENOR BAYON BORGES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 não regularização após intimação para sanar vício de representação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NERI ARGENOR BAYON BORGES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NERI ARGENOR BAYON BORGES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JAIR CANALLE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso.A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA