AREsp 2745152 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos...
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- Parties
- Agravante: PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual
- 2 procuração ou substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Afonso Henrique Alves Braga. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 235, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA