AREsp 2650705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula nº 115/STJ. 2. Na hipótese, os fatos alegados como causadores da "doença mental" da advogada são todos anteriores à interposição do agravo e do recurso especial, o que não a impediu de subscrever os referidos recursos. 3. A simples juntada de laudo psicológico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. No caso, o referido documento atesta que a advogada foi encaminhada para investigação psicológica em data posterior ao prazo assinalado para regularização da representação processual. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIO PERES E ELZA OCCHI PERES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 245/247). Naquela oportunidade, concluiu-se que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso e entendeu-se pela aplicação da Súmula nº 115/STJ. Nas razões do agravo, os agravantes afirmam que, "A Patrona dos presentes autos estava com a saúde mental prejudicada, o que a impossibilitou mentalmente de dar qualquer atenção ao trabalho. Durante o período da intimação era o período em que se negava a comer, não conseguia dormir e era apática em relação a tudo, incluindo seu trabalho. A Patrona é advogada autônoma, trabalha sozinha, portanto, não tinha ninguém que pudesse atender aos prazos ou mesmo lhe dar direções de que precisava dar atenção ao trabalho durante essa fase. Sobre a situação emocional da Patrona, segue em anexo o relatório psicológico que apresentou a indicação de depressão e ansiedade. Cumpre primeiro destacar que a Patrona é filha dos Agravantes e que a Agravante Elza faleceu recentemente. Nessa mesma época, a Patrona acabou sendo presa e logo depois divorciou-se, ficando com quatro filhos menores para criar sozinha, sendo dois ainda bem pequenos, e amargou a prisão domiciliar justamente por conta das crianças. (..) Sendo assim, há justa causa demonstrada nos autos, pois foi por doença mental, depressão, sofrida pela Patrona que a deixou de cama por um longo tempo, incapaz de trabalhar e de dar assistência aos seus processos, situação que só mudou quando a família decidiu intervir e levar a Patrona, contra a sua própria vontade, ao psicólogo, onde ficou claro o quadro depressivo que enfrentava". (e-STJ fls. 255/256- grifou-se). Salientam que mediante justa causa, comprovada com laudo psicológico detalhado e decisões judiciais acerca da prisão, deve-se reabrir o prazo para juntar o instrumento de procuração. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula nº 115/STJ. 2. Na hipótese, os fatos alegados como causadores da "doença mental" da advogada são todos anteriores à interposição do agravo e do recurso especial, o que não a impediu de subscrever os referidos recursos. 3. A simples juntada de laudo psicológico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. No caso, o referido documento atesta que a advogada foi encaminhada para investigação psicológica em data posterior ao prazo assinalado para regularização da representação processual. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. De fato, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual, a parte quedou-se inerte. Não foi juntada nos autos procuração e/ou cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Assim, nos termos da Súmula nº 115/STJ, considera-se inexiste o recurso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A simples juntada de atestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 4. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos mesmo na hipótese de interposição de agravo de instrumento, uma vez que a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ. 5. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação processual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.433.779/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024- grifou-se). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2. No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o advogado quedou-se inerte, razão pela qual não se admite sua regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Falta de comprovação dessa circunstância, no caso concreto, como constatou a Presidência deste STJ . 4. O advogado apenas comprovou que, no dia seguinte ao término do prazo, realizou uma ressonância magnética do joelho direito, mas não trouxe um atestado médico ou nenhuma outra forma de documentação adicional sobre seu quadro clínico, tampouco eventual impossibilidade de exercício das funções. Se a demanda de saúde que o motivou a realizar a ressonância após o fim do prazo de regularização da representação lhe trouxe algum impeditivo profissional quando o prazo estava em curso, disso não há comprovação. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no REsp nº 2.079.102/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024- grifou-se). De acordo com a jurisprudência desta Corte, "(..) a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/3/2014). No caso, os fatos alegados como causadores da "doença mental" da advogada são todos anteriores à interposição do agravo e do recurso especial, o que não a impediu de subscrever os referidos recursos, tampouco demonstra incapacidade de cumprir a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Some-se a isso o fato de que o laudo psicológico, apresentado às fls. 258/261, aponta que apenas em 3/7/2024 é que a advogada Lilian Peres de Medeiros foi encaminhada para investigação psicológica em razão de sugestivo quadro de depressão, quando já havia transcorrido o prazo para a regularização da representação processual, em 18/6/2024, conforme certidão de e-STJ fls. 229/230. Assim, não restou demonstra a impossibilidade de exercer a profissão ou substabelecer o mandato. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.