AREsp 2746218 - DECISAO

AREsp 2746218 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...