AREsp 2754219 - DECISAO

AREsp 2754219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma regular e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização tempestiva, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAIME GARCIA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME GARCIA DIAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/cadeia de substabelecimento não foi juntada de forma regular e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização tempestiva, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...