AREsp 2702885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento dos arts. 17 e 22 da Lei 9.514/1997), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e...

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Parties
Agravante: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.; Recorrido/outorgante: Maurílio Santos; Recorrida/outorgante: Marilda Terezinha Ramos Maciel Santos; Procurador: Eduardo Henrique Santos; Devedora: Beknutri Distribuição Ltda; Interveniente: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Poderes Especiais Do Procurador, Alienação Fiduciária, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Procuração Poderes Especiais Do Procurador Alienação Fiduciária Confissão De Dívida Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.

Agravante

Maurílio Santos

Recorrido/outorgante

Marilda Terezinha Ramos Maciel Santos

Recorrida/outorgante

Eduardo Henrique Santos

Procurador

Beknutri Distribuição Ltda

Devedora

Defensoria Pública de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 17 e 22 da Lei 9.514/1997
  2. 2 incidência dos arts. 661 e 662 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento dos arts. 17 e 22 da Lei 9.514/1997), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado estava prejudicado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para R$ 1.000,00.