AREsp 2752761 - DECISAO

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Por inexistir a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WALLAS DE JESUS CANTANHEDE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

WALLAS DE JESUS CANTANHEDE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por inexistir a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.