AREsp 2747025 - DECISAO

AREsp 2747025 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, e a petição protocolizada fora do prazo gerou preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DONATONI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DONATONI ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, e a petição protocolizada fora do prazo gerou preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.