AREsp 2756143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.