AREsp 2750329 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e o vício não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver...
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- Parties
- Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 impossibilidade de identificar o outorgante em procuração assinada pela pessoa jurídica
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e o vício não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Júlia Garcia Alves de Campos. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, embora tenha se manifestado às fls. 198/200, não regularizou o feito. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de constar à fl. 200 procuração assinada fisicamente pela agravante, ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., não há como identificar o outorgante e se ele realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA