AREsp 2753593 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de sanar a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista...

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Parties
Recorrente: SENA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização Da Representação +1 more

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Parties

SENA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de sanar a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.