AREsp 2751552 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §...
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- Parties
- Agravante: RAIMUNDA MARQUES DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RAIMUNDA MARQUES DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não sanamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAIMUNDA MARQUES DA SILVA LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAIMUNDA MARQUES DA SILVA LIMA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA