AREsp 2716401 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante, intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015, não o fez no prazo improrrogável, ensejando o não conhecimento do recurso; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabe à parte juntar cópia da procuração ao interpor recurso a esta Corte, e a juntada realizada somente nos aclaratórios encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC em recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento para interposição de recurso no STJ
  3. 3 Efeito da intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante, intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015, não o fez no prazo improrrogável, ensejando o não conhecimento do recurso; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabe à parte juntar cópia da procuração ao interpor recurso a esta Corte, e a juntada realizada somente nos aclaratórios encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se