AREsp 2707375 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por THACC ENGENHARIA S/S à decisão de fls. 151/152, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ademais, conforme certidão juntada à fl. 137, a Embargante foi intimada para apresentação de procuração/substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial. Atendendo ao determinado, a Embargante apresentou à fl. 143, manifestou no sentido de requerer a juntada do instrumento de procuração (disponibilizado às fls. 58/60 dos autos do processo de origem - nº 1011441-64.2021.8.26.0053), a fim de regularizar sua representação processual nos autos deste processo. Entretanto, foi proferida a r. decisão à fl. 152, no sentido de não conhecer do recurso da Embargante, visto que a parte recorrente, supostamente, não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, entendendo que houve irregularidade na representação processual do recurso, pois intimada para sanar referido vício, não regularizou. Vejamos: .. Diante todo o exposto, em que manifestado por este E. Tribunal, há contradição a ser eliminada na r. decisão embargada, visto que, intimada a Embargante para fins de providenciar a regularização processual, cumpriu com a determinação, apresentando o devido instrumento de mandato às fls. 143/147. Ademais, cumpre reiterar que a origem da discussão se trata de processo oriundo de Agravo de Instrumento, cuja obrigação legal era da Embargada em realizar a juntada dos documentos principais por se tratar de processo eletrônico, trazendo aos autos instrumentos tais como o contrato social e a procuração da Embargante, apresentado em primeiro grau com a devida demonstração pela assinatura que é o representante da empresa, motivo pelo qual não há como a Embargante ser responsabilizada, se a Embargada não juntou os documentos. .. Conforme destacado, é possível verificar o ponto de contradição na r. decisão, uma vez que dispõe que a Embargante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Danilo da Fonseca Crotti, entendendo o STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, alegando que a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ademais, dispõe que, apesar de a parte ter apresentado procuração às fls. 145/147, não é possível identificar o outorgante, e se este possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, entendeu que o recurso não foi devido e oportunamente regularizado, incidindo o disposto na Súmula n. 115/STJ, e não conhecendo do recurso. Nesse sentido, protocolizado o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial, foi certificado nos autos a necessidade de saneamento, a fim de regularizar a representação processual (fl. 137). Devidamente intimada, a ora Embargante se manifestou nos autos efetuando a juntada da procuração decorrente dos autos de origem (disponibilizado às fls. 58/60 dos autos do processo de origem nº 1011441-64.2021.8.26.0053). Portanto, cumpre esclarecer que há contradição a ser eliminada na r. decisão embargada, visto que, intimada a Embargante para fins de providenciar a regularização processual, cumpriu com a determinação, apresentando o devido instrumento de mandato às fls. 143/147. Ademais, reitera que se trata de processo oriundo de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, bem como a Embargada teria o dever legal de efetuar a juntada dos documentos principais por se tratar de processo eletrônico, como é o caso do contrato social da Embargante, apresentado em primeiro grau com a devida demonstração pela assinatura que é o representante da empresa, motivo pelo qual não há como a Embargante ser responsabilizada, se a Embargada não juntou os documentos (fls. 157/160). .. Ou seja, se a própria Agravante/Embargada informou os patronos da Agravada/Embargante na exordial da peça recursal inaugural (Agravo de Instrumento), só se equivocando em não informar o nome do Dr. Danilo da Fonseca Crotti, não há que se falar em nulidade da representação da ora Embargante, muito menos porque o signatário das Razões Recursais - Dr. Danilo - desde o início do processo de origem, mormente o Agravo de Instrumento - sempre esteve constituído para agir e representar a empresa Embargante. Ademais, é possível verificar que a mesma assinatura acostada à procuração também consta do contrato social da Embargante, senão veja: .. Portanto, a regularidade da representação da Embargante pelo Dr. Danilo da Fonseca Crotti é incontroversa. Outrossim, ressalta que, conforme observa-se pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça, o entendimento majoritário é pela desnecessidade de juntada de contrato social para validade de atos de defesa, sendo que a ausência da juntada do contrato social, não implica em irregularidade do processo, salvo fundado motivo para se suspeitar de vício de representação processual, não bastando a simples alegação de caráter meramente formal, da ausência do referido documento. Vejamos: .. Ademais, ressalta-se que, conforme entendimento do E. STJ, a juntada de contrato social é exigência formal que não deve obstar o exercício do direito de defesa, ou seja, somente é caso de condicionar a representação à apresentação do contrato social quando pairarem dúvidas sobre os poderes, o que de fato não ocorreu, pois resta claro pelo instrumento de mandato juntado aos autos, que o Dr. Danilo da Fonseca Crotti, possui poderes para representação da ora Embargante, além de que é o procurador da Embargante nos autos principais (nº1011441-64.2021.8.26.0053). Vejamos: .. Desse modo, necessário que seja sanada a contradição da r. decisão embargada, visto que reconhece que houve a juntada da procuração por parte da Embargante, atendendo ao determinado quando da intimação, todavia, não reconhece a regularização processual, visto que não foi juntado o contrato social da empresa. Nesse sentido, considerando que não pairarem dúvidas sobre os poderes do advogado, pois resta claro pelo instrumento de mandato juntado aos autos, que o Dr. Danilo da Fonseca Crotti, possui poderes para representação da ora Embargante, além de que é o procurador da Embargante nos autos principais (fls. 161/164). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Danilo da Fonseca Crotti. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Na espécie, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do Código de Processo Civil. Veja que apesar de a parte ter apresentado procuração às fls. 145/147, não é possível identificar o outorgante, e se este possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes (AgInt no AREsp 335.698/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021.) No caso, como pairava dúvida acerca dessa representação, tendo em vista que não foi possível identificar o(a) subscritor(a) da procuração de fls. 145/147, era imprescindível a juntada do contrato social, o que não ocorreu. Observe-se que o entendimento do STJ é no sentido de que não cabe a esta Casa verificar a correta formação do Agravo de Instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art. 1.017, I, do CPC (antigo art. 525, I, do CPC/73), tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. E, ainda que aquele Agravo de Instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o Recurso Especial, ter juntado o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não ocorreu. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1038129/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19.3.2018. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência da peça em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Registre-se que só agora, em sede de E mbargos, a parte apresenta o contrato social, porém não pode ser aceito para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA