REsp 2173271 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; por aplicação da Súmula n. 115/STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: GUILHERME BEZERRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILHERME BEZERRA DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; por aplicação da Súmula n. 115/STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.