AREsp 2730318 - DECISAO

AREsp 2730318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação não foi demonstrada ao tempo da interposição dos recursos e, apesar de intimação, o substabelecimento juntado era datado posteriormente à interposição, não sanando o vício nos termos do art.76 do CPC e da jurisprudência (incidência da Súmula 115/STJ), pelo que a decisão de não conhecer o recurso se mantém.

Parties
Embargante: SONIA REGINA GONCALVES; Embargante: TANIA REGINA GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Certificado Digital

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA GONCALVES

Embargante

TANIA REGINA GONCALVES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença de vício de representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art.76 CPC)
  3. 3 valor probatório de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação não foi demonstrada ao tempo da interposição dos recursos e, apesar de intimação, o substabelecimento juntado era datado posteriormente à interposição, não sanando o vício nos termos do art.76 do CPC e da jurisprudência (incidência da Súmula 115/STJ), pelo que a decisão de não conhecer o recurso se mantém.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)