REsp 2170798 - DECISAO
Porquanto a representação processual não foi regularizada e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula n. 115/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinado também a...
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- Parties
- Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
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Parties
AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
- 2 regularização intempestiva da representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em casos de representação não regularizada
Ratio Decidendi
Porquanto a representação processual não foi regularizada e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicou-se a orientação consolidada (Súmula n. 115/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinado também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 86, foram outorgados ao subscritor do recurso especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA