AREsp 2708504 - DECISAO
Verificada nos autos a procuração datada anteriormente à interposição do Agravo em Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação por procuração anterior à interposição do recurso
- 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de representação
Ratio Decidendi
Verificada nos autos a procuração datada anteriormente à interposição do Agravo em Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS à decisão de fls. 630/631 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: E ainda, verifica-se dos autos em fls. 614 a 627 foi anexado aos autos no momento da intimação a procuração da Seguradora em face dos seus procuradores com data anterior a apresentação o presente recurso (fl. 634). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a procuração de fl. 616 possui data anterior à interposição do Agravo em Recurso Especial de fls. 566/581, razão pela qual a representação está regular. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA