AREsp 2759273 - DECISAO

AREsp 2759273 - DECISAO

Houve irregularidade na representação processual da recorrente por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ levando ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual da recorrente por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...