REsp 2171752 - DECISAO
A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização dentro do prazo determinado configuraram irregularidade da representação processual sujeita à Súmula n. 115/STJ, havendo preclusão temporal da atuação para sanar o vício, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial;...
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- Parties
- Recorrente: JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
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Parties
JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
Ratio Decidendi
A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização dentro do prazo determinado configuraram irregularidade da representação processual sujeita à Súmula n. 115/STJ, havendo preclusão temporal da atuação para sanar o vício, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. SONIA MARIA LOPES COELHO, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 152/160, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA