AREsp 2761496 - DECISAO

AREsp 2761496 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CLEY JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEY JORGE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.