AREsp 2654353 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado instrumentos de mandato cuja data de outorga é posterior à interposição do recurso, o que, segundo o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não supre o vício, caracterizando preclusão temporal.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 se procuração juntada com data posterior à interposição supre o vício
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, tendo juntado instrumentos de mandato cuja data de outorga é posterior à interposição do recurso, o que, segundo o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não supre o vício, caracterizando preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015