AREsp 2772406 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo, assim, indeferido o conhecimento do recurso,...
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- Parties
- Agravante: GUARANI FUTEBOL CLUBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
GUARANI FUTEBOL CLUBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 não regularização do vício após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo, assim, indeferido o conhecimento do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUARANI FUTEBOL CLUBE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUARANI FUTEBOL CLUBE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Leonard Batista, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a procuração juntada à fl. 2634 não outorgou poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA