REsp 2168043 - DECISAO

REsp 2168043 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a representação processual do subscritor do recurso não estava regularizada no momento da interposição; o instrumento juntado após intimação tem data posterior à da interposição do recurso e, portanto, não saneia o vício, nos termos da jurisprudência e do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso originalmente atacado e, por consequência, a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA; Advogada Substabelecente: Patricia Busma de Menezes, OAB/BA 18.981
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA

Embargante

Patricia Busma de Menezes, OAB/BA 18.981

Advogada Substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração válida não surte efeito
  3. 3 instrumento de mandato juntado com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a representação processual do subscritor do recurso não estava regularizada no momento da interposição; o instrumento juntado após intimação tem data posterior à da interposição do recurso e, portanto, não saneia o vício, nos termos da jurisprudência e do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso originalmente atacado e, por consequência, a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)