AREsp 2767010 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ.
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- Parties
- Agravante: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação
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Parties
ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Bruno Zanette de Souza. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 133 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA