REsp 2092817 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (aplicando‑se as súmulas do STF) e porque a análise das alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJPR...

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Parties
Advogado: Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Ética Profissional Procuração Representação Processual Indeferimento Da Petição Inicial Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e representação processual
  2. 2 aplicação do art. 104, §2º, do CPC para responsabilização do advogado
  3. 3 prequestionamento dos arts. 319 e 320 do CPC e arts. 5º e 34 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (aplicando‑se as súmulas do STF) e porque a análise das alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJPR fundamentou a extinção do feito e a condenação do patrono pela irregularidade na representação e pela não regularização do mandato, justificando a aplicação do art. 104, §2º, do CPC e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.