AREsp 2687529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BALSANULFO FERREIRA RODRIGUES, EDNA OLIVEIRA RODRIGUES à decisão de fls. 629/630, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: É notório que a representação processual do embargante foi devidamente realizada, como se verifica da documentação anexada aos autos na movimentação de n. 01, arq. 01 e 02. Esses documentos comprovam a correta outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. Diego Menezes Vilela, não havendo, portanto, razão para a aplicação da Súmula 115/STJ: .. Ademais, é patente que os arquivos enviados em eventos 02, 03 e 04 no sistema E-STJ não correspondem aos apresentados pelo autor na petição inicial, e sim do recorrido. .. Essa inconsistência no envio das peças processuais eletrônicas é um fator alheio à vontade do embargante e ocorreu em virtude de equívoco do Tribunal de origem, conforme se depreende dos autos. Tal situação viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede a apreciação justa e adequada da demanda com base nos documentos corretos. .. Por outro lado, conforme dispõe a Resolução STJ/GP n. 10/2015, o envio de processos eletrônicos ao Superior Tribunal de Justiça está estritamente regulado, cabendo aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais observarem rigorosamente as normas e procedimentos previstos no normativo. O embargante instruiu o feito com a documentação correta, e qualquer falha oriunda do Tribunal de origem, que comprometa a correta apreciação da matéria, não pode lhe ser imputada (fls. 638/641). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Diego Menezes Vilela. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Registre-se que foi realizada diligência junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para verificar eventual falha na transmissão de dados (fls. 666/667), considerando o informado nestes Embargos de Declaração, no sentido de que "a representação processual do embargante foi devidamente realizada, como se verifica da documentação anexada aos autos na movimentação de n. 01, arq. 01 e 02."(fl. 638). Em resposta, o Tribunal a quo informou, à fl. 672, o seguinte: Certifico e dou fé que não há procuração do recorrente, como indicado nos Embargos de Declaração protocolado no STJ, de que a representação processual constaria na movimentação de n. 01, arq. 01 e 02 dos autos 5470660-09.2019.8.09.0087 remetidos ao Colendo STJ.Na oportunidade, registro que somente há procuração do recorrente nos autos dependente de número 5287656-03.2018.8.09.0087 (Tutela Cautelar em Caráter Antecedente).Assim, reforço que a procuração acima encaminhada consta documentada em outro processo que guarda dependência com o processo ora remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, ao contrário do alegado, a procuração não foi acostada a estes autos, mas sim em processo dependente, de tutela cautelar. Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. Dessa forma, ao contrário do alegado pela embargante, não procede a validade da regularização da representação processual quando, equivocadamente, foi protocolada pela parte em processo diverso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. Precedente. 4. Registre-se que "a ideia de ônus consiste em que a parte deve, no processo, praticar oportunamente determinados atos em seu próprio benefício; consequentemente, se ficar inerte, esse comportamento poderá acarretar efeito danoso para ela". (REsp 1426413/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 22/02/2017). 5. A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.208.246/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13.3.2023.) No mais, cumpre esclarecer que a procuração juntada à fl. 671 não regulariza a representação processual do Agravo e do Recurso Especial, mas apenas destes Embargos de Declaração. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA