AREsp 2661977 - ACORDAO

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Ausente procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ - inexistência do recurso
  3. 3 não aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Ausente procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno