AREsp 2725493 - DECISAO

AREsp 2725493 - DECISAO

O agravo não reúne admissibilidade porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do feito por não cumprimento da ordem de emenda à inicial (juntada de procuração com firma reconhecida), e a Corte aplicou a Súmula 83/STJ por estar firme no mesmo sentido do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que corretamente ponderou a possibilidade de indícios de fraude e o poder do juiz de exigir procuração atualizada.

Parties
Agravante: GIOVANI SEVERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Fraude Processual, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Procuração Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Fraude Processual Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

GIOVANI SEVERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de firma em procuração para prosseguimento da ação
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial e consequências da inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne admissibilidade porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do feito por não cumprimento da ordem de emenda à inicial (juntada de procuração com firma reconhecida), e a Corte aplicou a Súmula 83/STJ por estar firme no mesmo sentido do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que corretamente ponderou a possibilidade de indícios de fraude e o poder do juiz de exigir procuração atualizada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem