AREsp 2721233 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
2. 2 se a procuração juntada em autos principais ou em processo conexo supre a necessidade de juntada no STJ
3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial no momento da interposição; a procuração existente em autos principais ou em processo não apensado não supre a exigência para atuação perante o STJ; a dispensa do art. 1.017, § 5º, não se estende ao STJ; e a tentativa de regularização ocorreu após o prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que não há vício sanável que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC