AREsp 2780398 - DECISAO

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Não conhece do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO GONCALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça