AREsp 2620573 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 115 do STJ e das normas de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), tendo sido intimada para regularizar a representação processual a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, e os documentos apresentados...

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Parties
Agravante: FURTADO FERNANDES ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Autora: Xerox Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação Agravo Interno +1 more

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Parties

FURTADO FERNANDES ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal por juntada extemporânea
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 115 do STJ e das normas de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), tendo sido intimada para regularizar a representação processual a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, e os documentos apresentados após o término do prazo não saneiam o vício em razão da preclusão temporal, de modo que o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos