AREsp 2782575 - DECISAO
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, apresentando petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, por art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO GERALDO CONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO GERALDO CONTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal por não saneamento do vício dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, apresentando petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, por art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO GERALDO CONTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO GERALDO CONTE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 70/72, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA