AREsp 2661832 - ACORDAO

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A parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias e não promoveu o saneamento do vício; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

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Parties
Agravante: EGTM ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: BENEDITO DA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

EGTM ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

BENEDITO DA GRACA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 Sanabilidade do vício de representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias e não promoveu o saneamento do vício; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.