AREsp 2715644 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o subscritor identificado pelo certificado digital não tinha procuração nos autos na data da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; em conformidade com o art. 76, §2º, I,...

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Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Temporal, Intimação
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Instrumentalidade Das Formas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
  3. 3 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o subscritor identificado pelo certificado digital não tinha procuração nos autos na data da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; em conformidade com o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, e não se verificam na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Declaro prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 266/289