REsp 2178854 - DECISAO

REsp 2178854 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, quando cabível.

Parties
Recorrente: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por apresentação intempestiva para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...