AREsp 2672542 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. CERTIFICADO DIGITAL. TITULAR. 1. Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da irregularidade na representação processual do agravo e do apelo nobre. A decisão foi declarada às e-STJ fl. 86/88. Em suas razões (e-STJ fls. 91/96), o agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando, em síntese, que "(..) embora a procuração tenha sido juntada fora do prazo inicialmente estipulado, é importante enfatizar que ela já havia sido juntada no processo originário. Deve-se privilegiar a análise do mérito e a garantia de que a parte tenha plena oportunidade de se defender, desde que não haja prejuízo para a parte contrária. (e-STJ fl. 93). Salienta que a análise de mérito do recurso envolve a definição dos honorários contratuais, assim, deve prevalecer o respeito ao direito fundamental de acesso à justiça. Não foi apresentada impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. CERTIFICADO DIGITAL. TITULAR. 1. Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração , nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, na presente hipótese, há deficiência na representação processual do advogado signatário do agravo e do recurso especial, Dr. Ronny Hosse Gatto. Diante da falha na representação processual, o agravante foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade (e-STJ fl. 62). Entretanto, mesmo tendo sido regularmente intimado para efetuar o saneamento, a parte apresentou documentação no prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal quanto aos documentos de e-STJ fls. 69/73. Assim, ante o descumprimento da determinação prevista nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incide a Súmula nº 115/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no AREsp 1.415.457/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe 5/9/2019). "PROCESSUAL CIV IL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, houve omissão, sanada nesta oportunidade, prosseguindo-se na análise do mérito do agravo interno. 3. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, negando-se provimento ao agravo interno" (EDcl no AgInt no AREsp 1.813.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 13/8/2021). Convém ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019). 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.525.139/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes. 3. A ausência de procurações e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu eletronicamente a petição recursal, impossibilita o conhecimento do recurso, pois torna inexistente o recurso dirigido à esta instância superior à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.323.873/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Nesse contexto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, o qual determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.