REsp 2101112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MATHEUS DE BRITTO BARBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Para Regularização

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Parties

MATHEUS DE BRITTO BARBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga extemporânea de poderes (procuração outorgada após a interposição do recurso)
  3. 3 descumprimento da intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e a parte, regularmente intimada, não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual