AREsp 2712010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos na data da interposição do recurso, e o substabelecimento juntado posteriormente não supriu o vício, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: IMB TÊXTIL S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Outorga Extemporânea De Poderes
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Outorga Extemporânea De Poderes

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Parties

IMB TÊXTIL S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos na data da interposição do recurso, e o substabelecimento juntado posteriormente não supriu o vício, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno