AREsp 2787044 - DECISAO

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Não houve a devida e oportuna regularização da representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido;...

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Parties
Agravante: RENAN ELIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RENAN ELIAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não houve a devida e oportuna regularização da representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.