AREsp 2798208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem fazê-lo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça