AREsp 2805063 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual por ausência da procuração originária e da cadeia de substabelecimento, de modo que o substabelecimento apresentado é insuficiente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento No STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
2 Efeito jurídico do substabelecimento apresentado sem a procuração que lhe dê suporte
3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.