AREsp 2806068 - DECISAO

AREsp 2806068 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por inércia da recorrente em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA MARINHO ALVES RIDDELL MILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMILA MARINHO ALVES RIDDELL MILLAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por inércia da recorrente em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.