REsp 2183047 - DECISAO

REsp 2183047 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual pese à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Recorrente: LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual pese à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.